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  • Pedro Valdir Sgorlon - PTB
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    19ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Pedro Valdir Sgorlon

Lei - Detalhes

Número0003
Tipo de LeiDecreto Legislativo
Data11/05/2015
Administração18ª LEGISLATURA
EmentaDispõe sobre criação de Comissão Especial de Inquérito - CEI, no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Brotas, para apuração de possíveis irregularidade no processo administrativo nº 317...
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação VOTAÇÃO POR ARTIGO Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 0003

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dia 18 de março de 2019 - SEGUNDA-FEIRA

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