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  • Pedro Valdir Sgorlon - PTB
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    19ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Pedro Valdir Sgorlon

Lei - Detalhes

Número3.166/2018
Tipo de LeiLei Ordinária
Data06/12/2018
Administração19ª LEGISLATURA
EmentaAltera a redação do art. 5º, da Lei Municipal nº 2.874, de 08 de maio de 2015, que estabelece medidas de proteção aos animais no Município da Estância Turística de Brotas, e dá outras providências. (A...
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0012-2018
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Autor do Projeto de OrigemReginaldo Aparecido Sgorlon
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 3.166/2018

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5ª Sessão Ordinária de 2019

dia 18 de fevereiro de 2019 - SEGUNDA-FEIRA

às 19:00 horas