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  • Pedro Valdir Sgorlon - PTB
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    19ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Pedro Valdir Sgorlon

Lei - Detalhes

Número0108/2018
Tipo de LeiLei Complementar
Data14/11/2018
Administração19ª LEGISLATURA
EmentaAltera e acrescenta dispositivos ao Código Tributário do Município da Estância Turística de Brotas, e dá outras providências. (as alterações pretendidas tem por objetivo regularizar as licenças, alv...
Projeto de OrigemProjeto de Lei Complementar do Executivo - 0004-2018
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Autor do Projeto de OrigemExecutivo
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0108/2018

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