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  • Pedro Valdir Sgorlon - PTB
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    19ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Pedro Valdir Sgorlon

Lei - Detalhes

Número104/2017
Tipo de LeiLei Complementar
Data26/12/2017
Administração19ª LEGISLATURA
EmentaDispõe sobre os procedimentos, penalidades, prazos e competências para apuração de infração de servidor público no âmbito da administração pública municipal, direta e indireta, e dá outras providência...
Projeto de OrigemProjeto de Lei Complementar do Executivo - 0006-2017
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Autor do Projeto de OrigemExecutivo
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 104/2017

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